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  Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Ano Data Publicação
RGF Relatório de Gestão fiscal 2023 2 semestre 2023 30/01/2024 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2023 1 semestre 2023 31/07/2023 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 2 semestre - retificado 2022 26/04/2023 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 2 semestre 0 23/02/2023 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 1 semestre 2022 28/07/2022 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2021 2 semestre 0 24/01/2022 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2021 1 semestre 2021 27/07/2021 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2020 2 semestre 2020 28/01/2021 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2020 1 semestre 2020 24/07/2020 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2019 2 semestre 2019 04/02/2020 DETALHES ANEXOS
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