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  Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
RGF Relatório de Gestão fiscal 2020 1 semestre 24/07/2020 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2019 2 semestre 04/02/2020 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2019 1 semestre 30/07/2019 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2018 2 semestre 05/02/2019 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2018 1 semestre 30/07/2018 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2017 2 08/02/2018 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2017 1 28/07/2017 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2016 2 26/01/2017 DETALHES ANEXOS
RGF Relatório de Gestão fiscal 2016 1 30/08/2016 DETALHES ANEXOS
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