ENTENDA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso a Informação – LAI, n°12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas onde todo cidadão tem o direito de solicitar e receber dos órgãos públicos informações por eles produzidos.
De acordo com a lei, a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informação ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa expressa.
Aqui na Câmara Municipal, você cidadão Sooretamense, pode deixar suas SUGESTÕES, ELOGIOS, RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS e solicitar INFORMAÇÕES no site, através do FALA CIDADÃO, ou dirigir-se a sede da Câmara e solicitar seu pedido, por escrito, diretamente no setor de Protocolo que será encaminhado ao setor competente pela informação e respondido dentro do prazo estabelecido pela Lei.
