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Responsabilização de empresas

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Pais deu um grande passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, tanto no âmbito nacional quanto no estrangeiro.

Atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções e que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Já o CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES

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