REGISTRAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal.

 

Identificação do requerente

Permito acesso aos meus dados pessoais

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 18h00


Telefone(s):
(27) 3273-1314 / (27) 99649-2073

E-mail:
falacidadao@camarasooretama.es.gov.br

Endereço:
Av. Ângelo Suzano, nº 850 - Centro - Sooretama/ES - CEP 29927000

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