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Procuradoria Especial da Mulher

                                                                                                                      

O QUE É A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER?

A Procuradoria foi oficializada com a aprovação de Projeto de Lei nº 931/2019, a proposta foi da Vereadora Jaqueline Gomes. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Sooretama, sendo, portanto, um órgão independente, mas que possui todo suporte técnico e estrutural da Câmara Municipal.

POR QUE DA CRIAÇÃO?

Combater todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Esse é o objetivo da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Sooretama. O órgão foi criado em maio de 2019 e integra um movimento de casas legislativas de todo o país, que instalaram procuradorias semelhantes, na busca da defesa dos direitos das mulheres.

Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Sooretama, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher, objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero no município de Sooretama, como instrumento de fortalecimento do estado democrático de direito, aproximando as cidadãs da participação política perante esta Câmara Municipal, fazendo com que se cumpra ainda mais a sua função democrática em relação ao próprio poder público, a sociedade civil organizada e, também, aos demais cidadãos.

MISSÃO

A Procuradoria tem a missão de representar e defender todas as mulheres, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos municipais, nacionais e internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e discriminação contra a mulher, em geral.

ELEIÇÃO

A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta. A Procuradora Especial da Mulher será escolhida dentre as vereadoras eleitas, e não havendo nenhuma eleita na legislatura, a seleção acontecerá entre as suplentes.

FUNÇÕES

São atribuições da Procuradoria da Mulher:

1- zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;

2- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;

3- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, Estadual e Federal, que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

4- cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

5- promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

6- acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

7- promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal; e

8- organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, bem como zelar pelo seu cumprimento.

Contato

Procuradoria Especial da Mulher

Av. Ângelo Suzano, 850
CEP:
29927-000 – Sooretama - ES
E-mail: procuradoriadamulher@camarasooretama.es.gov.br

Procuradora para o período 2021 – 2024: Vereadora Jaqueline Gomes

ACOMPANHE A CÂMARA
Endereço:
Av. Ângelo Suzano, nº 850 - Centro - Sooretama/ES - CEP 29927000

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 18h00
Telefone(s):
(27) 3273-1314 / (27) 99649-2073

E-mail:
falacidadao@camarasooretama.es.gov.br

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