PORTARIA N° 39/2022 de 29/04/2022 

"REGULAMENTA DATA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA". 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, 

Considerando: que o salário é um direito constitucional, assegurando a todo empregado, na forma do art. 7 da Constituição Federal e nos termos do art. 459 da Constituição de Leis Trabalhistas. 

Considerando: o Decreto n° 8373/2014 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). 

RESOLVE: 

Art. 1° Fica regulamentado que, o último dia útil do mês de competência será a data da folha de pagamento dos DIVERSOS SERVIÇOS E SUBSÍDIO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS. 

Art. 2° Está Portaria entra em vigor na data se sua publicação. 

Art. 3° Revogando-se as disposições em contrário. 

Palácio Legislativo "Aristides Leite de Oliveira", aos 29 dias do mês de abril de 2022. 

Data de Publicação: segunda-feira, 02 de maio de 2022