A Câmara de Sooretama aprovou por unanimidade, em 16 de outubro último, o projeto de lei nº 142/2023, de autoria do vereador Tarcísio Bobbio, que proíbe a concessionária EDP de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica dos usuários do município, por qualquer motivo, inclusive por inadimplência no pagamento, nas vésperas e finais de semana e feriados.
A legislação também estabelece que a suspensão só pode ocorrer após comunicação prévia aos usuários, com antecedência mínima de 48 horas. Após aprovado na Câmara, o projeto de lei foi encaminhado para ser sancionado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ainda definir as penalidades a serem aplicadas à concessionária em caso de descumprimento.
Autor da lei, o vereador Tarcísio Bobbio argumentou que o corte de energia nas vésperas ou diretamente nos finais de semana e feriados contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois impede que os usuários do serviço público essencial regularizem os débitos e tenham o fornecimento reestabelecido imediatamente, em virtude da ausência de expediente bancário. “As agências bancárias e a própria concessionária encontram-se fechadas ao público”, lembrou.
O vereador reforçou que, conforme resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão de serviços essenciais, quando for o caso, deve garantir ao usuário a possibilidade de imediato pagamento e pronto reestabelecimento do fornecimento.
“Os consumidores, mesmo que inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários. Caso perdure muitos dias, o corte da energia pode acarretar inúmeros prejuízos, como a perda de alimentos e danos à saúde das pessoas”, pontuou Tarcísio Bobbio.
A suspensão no fornecimento por qualquer outro motivo acarreta muitos transtornos à população, sobretudo nos finais de semana e feriados, quando os munícipes, em sua grande maioria, utilizam esses dias para realizarem suas tarefas domésticas, que se acumulam durante a semana.
