O que faz a Câmara Municipal e qual a função dos Vereadores?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Seus vereadores possuem quatro funções principais:

• Legislar: criar, alterar ou revogar leis municipais;
• Fiscalizar: acompanhar a aplicação do dinheiro público e os atos do Poder Executivo;
• Sugerir: apresentar indicações de melhorias para serviços, obras e ações municipais;
• Julgar: analisar as contas públicas do Prefeito e possíveis infrações político-administrativas.
   

  2. Quando e onde acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

  As Sessões Ordinárias acontecem de forma pública na sede do Poder Legislativo.

  As reuniões ocorrem toda segunda-feira, a partir das 19:00h.

  Qualquer cidadão pode comparecer e acompanhar presencialmente.
   

• Como posso assistir às sessões se não puder ir até a Câmara?

  Todas as sessões são transmitidas ao vivo e ficam gravadas para acesso posterior.

  Você pode acompanhar:

• Pelo canal oficial da Câmara no YouTube;
  
   

  Como posso fazer uma denúncia, reclamação, elogio ou sugestão?

  As manifestações devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara.

  O cidadão pode registrar:

• Pelo formulário online disponível no site oficial;
• De forma identificada ou anônima;
• Ou presencialmente na sede do Legislativo.
   

  Onde posso consultar despesas, receitas e salários da Câmara?

  Todas as informações financeiras e orçamentárias estão disponíveis em tempo real no Portal da Transparência, incluindo:

• Despesas;
• Receitas;
• Folha de pagamento;
• Licitações e contratos;
• Diárias e passagens.
  
   

  Onde encontro as Leis Municipais e os Decretos Legislativos?

  No site oficial da Câmara, na aba “Legislação” ou “Portal Legislativo”, é possível consultar:

• Leis Municipais;
• Decretos Legislativos;
• Resoluções;
• Projetos de Lei em tramitação.

 

Como posso fazer um pedido de informação oficial com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)?

O cidadão pode registrar um pedido de informação de duas formas:

Online (e-SIC)

Acessando o Portal da Transparência da Câmara e clicando no botão “e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”, onde deverá preencher um formulário digital.

Presencial (SIC Físico)

Comparecendo à sede da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público 08:00h ás 17:00h.