LEGISLAÇÃO FEDERAL:

A Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018

 

A Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

 

Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021

 

ATOS NORMATIVOS MUNICIPAL:

 

A Portaria nº 059/2026 regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da Governança Digital que traz a Lei nº 14.129, de 29 de março 2021, no âmbito Câmara Municipal de Sooretama e dá outras providências.

 

Acesso a Portaria nº 058/2026.

 

A Portaria 60/2026 designou o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara de Sooretama/ES.

 

Acesso a Portaria 60/2026.

RANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de SooretamaES.

Telefone: (27) 3199-1453

 E-mail: setoradministrativo@camarasooretama.es.gov.br