PERGUNTAS FREQUENTE 2026

1. O que faz a Câmara Municipal e qual a função dos Vereadores?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Seus vereadores possuem quatro funções principais:

Legislar: criar, alterar ou revogar leis municipais;
Fiscalizar: acompanhar a aplicação do dinheiro público e os atos do Poder Executivo;
Sugerir: apresentar indicações de melhorias para serviços, obras e ações municipais;
Julgar: analisar as contas públicas do Prefeito e possíveis infrações político-administrativas.

2. Quando e onde acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem de forma pública na sede do Poder Legislativo.

As reuniões ocorrem ás segundas-feira, às 19:00.

Qualquer cidadão pode comparecer e acompanhar presencialmente.

3. Como posso assistir às sessões se não puder ir até a Câmara?

Todas as sessões são transmitidas ao vivo e ficam gravadas para acesso posterior.

Você pode acompanhar:

Pelo canal oficial da Câmara no [YouTube];
Ou diretamente pelo link disponível na página inicial do site oficial da Câmara.

4. Qual é o prazo para resposta de um pedido feito pelo e-SIC?

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), caso a informação esteja disponível, ela deverá ser fornecida imediatamente.

Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal.

5. Como posso fazer uma denúncia, reclamação, elogio ou sugestão?

As manifestações devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara.

O cidadão pode registrar:

Pelo formulário online disponível no site oficial;
De forma identificada ou anônima;
Ou presencialmente na sede do Legislativo.

6. Onde encontro as Leis Municipais e os Decretos Legislativos?

No site oficial da Câmara, na aba “Legislação” ou “Portal Legislativo”, é possível consultar:

Leis Municipais;
Decretos Legislativos;
Resoluções;
Projetos de Lei em tramitação.

A pesquisa pode ser feita por:

Número;
Ano;
Palavra-chave;
Tipo de documento.