A Controladoria Geral, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.

Nesta seção podem ser encontrados diversos preceitos legais, que regulam as diretrizes do Controle Interno do Legislativo.

-Constituição Federal.

-Constituição Estadual.

-Lei Orgânica Municipal.

-Lei nº 4320/1964.

-Resolução TC nº 227/2011.

-Lei de Acesso à Informação: Lei Federal 12.527/2011.

-Lei Complementar nº 101/2000.

-Lei Complementar Estadual nº 621/2012.

-Lei Municipal n° 861/2017.

-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Federal n° 13.709/2018.