O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
| Identificação | Número | Ano | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| RGF Relatório de Gestão Fiscal 2026 1° Semestre | 2026 | 27/07/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2025 2 semestre | 2025 | 29/01/2026 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2025 1 semestre | 2025 | 25/07/2025 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2024 2° semestre | 2024 | 30/01/2025 | DETALHES ANEXOS | |
| LRF 1 SEMESTRE 2024 | 2024 | 24/07/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2023 2 semestre | 2023 | 30/01/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2023 1 semestre | 2023 | 31/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 2 semestre - retificado | 2022 | 26/04/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 2 semestre | 2022 | 23/02/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2022 1 semestre | 2022 | 28/07/2022 | DETALHES ANEXOS |
