O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.
| Identificação | Número | Ano | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2019 1 semestre | 2019 | 30/07/2019 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2018 2 semestre | 2018 | 05/02/2019 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2018 1 semestre | 30/07/2018 | DETALHES ANEXOS | ||
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2017 2 semestre | 0 | 08/02/2018 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2017 1 semestre | 0 | 28/07/2017 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2016 2 semestre | 0 | 26/01/2017 | DETALHES ANEXOS | |
| RGF Relatório de Gestão fiscal 2016 1 semestre | 0 | 30/08/2016 | DETALHES ANEXOS |
